Decreto nº 62/2024 - SIPOA WEB

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Atualizado: 04/04/2024

Lei nº 1712/2024 - Lei de reestruturação SIM/POA

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Atualizado: 19/03/2024

Decreto nº 61/2024 - Regulamentação Lei de Reestruturação

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Atualizado: 04/04/2024