Perguntas Frequentes(FAQ)
FAQ(s)
1. Qual o horário de atendimento
Segunda á Sexta, 08:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00
2. O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
3. O que é o E-SIC?
O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso, tendo como objetivo organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública.
O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades. Por meio do sistema tampem é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.
O art. 9º. Da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a Sociedade e o Setor Público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
São funções do SIC:
- Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
- Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
- Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Você pode ter acesso ao e-SIC clicando aqui.
4. Como acionar a Ouvidoria?
Através do Formulário de Contato clicando aqui.
5. O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro público.
6. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.
7. Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?
No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados.
8. Como acesso o Portal da Transparência?
Você pode ter acesso Portal da Transparência clicando aqui.
9. Como acessar a Legislação no Portal?
Você pode ter acesso a legislação clicando aqui.
10. Como acessar o Diário Oficial?
Você pode ter acesso ao Diário Oficial clicando aqui.
11. Lei Federal Nº 14.129 de 29/03/2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
São objetivos da Lei Federal Nº 14.129 de 29/03/2021:
Unificação dos canais digitais: A lei visa criar um portal único para concentrar os serviços públicos digitais do Governo Federal. Dessa forma, buscando a simplificação e integração de serviços em um único canal, facilitando o acesso por parte dos cidadãos.
Facilitação do acesso: Um dos objetivos da lei é garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade física, técnica ou econômica, possam acessar os serviços públicos digitais.
Proteção de dados: A lei também enfatiza a importância da proteção de dados e da privacidade dos cidadãos, alinhando-se com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Você pode ter acesso à Lei Federal Nº 14.129 de 29/03/20214 clicando aqui.
